PROVIDÊNCIAS PARA O MÊS DE SETEMBRO/2021

 

EM CASO DE FERIADO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, A DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DE PAGAMENTOS E OBRIGAÇÕES DEVE SER ANTECIPADA ou PRORROGADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIFÍCA DE CADA TRIBUTO.

 

I – OBRIGAÇÕES DE ROTINA

 

P.I.S.

Fazer cadastramento dos empregados que ainda não possuam o número de inscrição, através do site: http://www.caixa.gov.br/empresa/conectividade-social/Paginas/default.aspx

 

   PIS Faturamento.......................................Cód. 8109 

   PIS Folha de Salários.............................. Cód. 8301

   PIS Não cumulativo (Lei nº 10637/02).....Cód. 6912       

                                                                                                                                                                                                                      

  Recolher com base em AGOSTO/2021 até 24/09/2021.

 

  O recolhimento para Entidades Financeiras com base na Receita Operacional Bruta do mês de AGOSTO/2021 recolher até 20/09/2021.

 

   PIS Entid. Financ. Equiparadas...............Cód. 4574 

 

 

 

 

 

 

 

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COFINS – CONTRIBUIÇÃO P/ FIN. SEG. SOCIAL

Recolher com base na Receita Operacional Bruta do mês de AGOSTO/2021 até 24/09/2021.

  Demais Entidades                                            - Cód. 2172

  Cofins não cumulativo ( L. 10833/03)             - Cód. 5856

 

  O recolhimento para Entidades Financeiras com base na Receita Operacional Bruta do mês de AGOSTO/2021 recolher até 20/09/2021.

 

  Entidades Financeiras                                     - Cód. 7987

 

 

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I.C.M.S.

a)   GIA – Eletrônica mês 08/2021 - prazo de entrega conforme escala.

Finais 0 e 1      -  dia 16;

Finais 2, 3 e 4  -  dia 17;

Finais 5, 6 e 7  -  dia 18;

Finais 8 e 9      -  dia 19;

b)   Demonstrativos do Crédito Acumulado: entregar até 15/09/2021.

 

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I.P.I.

Recolher com base na apuração do mês de AGOSTO/2021 até..................24/09/2021

Código do Darf 5123 (exceto cigarros)

 

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SIMPLES NACIONAL – EMPRESAS – MICRO E PEQUENO PORTE

Recolher c/ base no mês de AGOSTO/2021 até 20/09/2021.

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I.S.S. BASE EM AGOSTO/2021

a)    SANTOS

b)    SÃO PAULO

c)    GUARUJÁ           

d)    CUBATÃO

e)   SÃO VICENTE

-          Recolher até

-          Recolher até

-          Recolher até

-          Recolher até

-     Recolher até

13/09/2021

10/09/2021

10/09/2021

10/09/2021

05/09/2021

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INSS

a)     Recolher os valores descontados dos empregados e o custeio do acidente de trabalho e encargos da empresa (sobre salários, pagamentos a autônomos e empresários) com base AGOSTO/2021 até 20/09/2021.

b)    Recolher, em carnê, as contribuições devidas com base AGOSTO/2021 por contribuintes individuais (autônomos, empresários, facultativos) até 15/09/2021.

c)     GPS – enviar cópia ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa até o dia 10/09/2021.

 

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INSS – PRODUTOR RURAL – P.J. = BASE AGOSTO/2021

ü  Contribuição devida sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua   produção.

·         Campo 6 da GPS = Contr. Empresa + RAT ........1,8% (Fund. Lei 13.606/2018)

·         Campo  9 da  GPS  =  Terceiros ...................0,25%

Recolher até 20/09/2021.

 

 

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INSS – EMPRESA QUE ADQ. PROD. RURAIS = BASE 08/2021

ü  Produtor Rural P.F. / Segurado Especial

Campo 6 da GPS = Contr. Empresa + Sat...........1,3%(Fund. Lei 13.606/2018 art.14)

Campo 9 da GPS = Terceiros................................0,2%

 

ü  Da exportação de Produtos-Rural (não incidem as contribuições sociais)

Recolher apenas “TERCEIROS”(SENAR) - Campo 9 da GPS ..............0,2%

              Fundamentos:  IN/SRF 1975/2020 e IN/SRF 971/2009 - art. 170

Recolher até: 20/09/2021

 

 

 

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INSS – RETENÇÃO SOBRE N.F. DE SERVIÇOS

Recolher os valores retidos no mês de AGOSTO/2021 até  20/09/2021

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FGTS

a)     Informar ao empregado optante o valor do depósito efetuado no mês de AGOSTO/2021 e colocar a disposição a Guia de Recolhimento. 

b)    Rendimento do Trabalho, recolher com base AGOSTO/2021 até 06/09/2021.

 

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SIMPLES DOMÉSTICO – DAE ( Competência AGOSTO/2021 )

a)    Recolher às contribuições e encargos (INSS/FGTS/IRRF) de empregadores/empregados Domésticos relativo à competência 08/2021 até 06/09/2021. (Lei Complementar nº 150/2015)

 

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CAGED – CADASTRO GERAL – EMPREGADOS/DESEMPREGADOS

Base AGOSTO/2021 encaminhar as informações de admissões/demissões/transferências, para o Ministério do Trabalho e Emprego até 06/09/2021.

a)     A partir da competência JANEIRO de 2020, as empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas devem prestar as informações relativas ao CAGED por meio do eSocial, exceto as pessoas que ainda não estão obrigadas.

b)    Em regra, toda admissão deve ser informada ao Ministério da Economia (ME) por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) até o dia 7 do mês subsequente ao da movimentação.

Entretanto, o CAGED relativo às informações admissionais, nas situações a seguir, deverá ser enviado nas datas de:

b.1) Início das atividades do empregado, quando este estiver recebendo o seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação.

b.2) Registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação judicial.

 

Fundamento: Portaria SPERT nº 1.127/2019

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IR – FONTE

1.   Fato Gerador: 01/08/2021 a 31/08/2021 – Vencto. 20/09/2021

 

Rendimento do Trabalho com ou sem vínculo empregatício e de aluguéis

(códigos: 0561, 0588, 3208 e 3562)

Remuneração p/ Serv. Prestado p/ P.J.                   – Cód. 1708

Cooperativas de Trabalho                                        - Cód. 3280

 Comissão e Corretagem pagos por PJ a PJ             - Cód. 8045

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2 - Fato Gerador:

1º decêndio (01/09/2021 a 10/09/2021) – vencto. 15/09/2021

2º decêndio (11/09/2021 a 20/09/2021) – vencto. 23/09/2021

3º decêndio (21/09/2021 a 30/09/2021) – vencto. 05/10/2021

 

Rendimento de Capital

Rendimento de Capital Tits. Renda Fixa – PF           - Cód 8053

Rendimento de Capital Tits. Renda Fixa – PJ           - Cód 3426

Juros Capital Próprio                                                  - Cód 5706

 

 

 

 

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IOF – OPERAÇÃO DE CRÉDITO – BASE AGOSTO/2021

P.F. cód. 7893 – Alíquota 0,0082% diária

P.J. cód. 1150 – Alíquota 0,0041% diária

Factoring – cód. 6895

 

Além das alíquotas mencionadas, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja PF ou PJ.

 

Fato Gerador:

1º decêndio (01/09/2021 a 10/09/2021) – vencto. 15/09/2021

2º decêndio (11/09/2021 a 20/09/2021) – vencto. 23/09/2021

3º decêndio (21/09/2021 a 30/09/2021) – vencto. 03/10/2021

 

 

 

 

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CSLL/COFINS/PIS-PASEP- Retenção Fonte

Fato Gerador: 01/08/2021 a 31/08/2021 – Venctº.  20/09/2021

CÓDIGOS DE RECOLHIMENTOS

1)   Retenção acumulada (CSLL/COFINS e PIS/PASEP)  - cód. 5952

2)   Retenção individual (CSLL)                                           - cód. 5987

3)   Retenção individual (COFINS)                                      - cód. 5960

4)  Retenção individual (PIS/PASEP)                                 - cód. 5979

 

 

 

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A RECEITA BRUTA  - Base 08/2021

- Empresa Prestadora de Serviço de Tecnologia da Informação – TI e Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC :....................... Código/DARF: 2985

- Demais empresas :....................... Código/DARF: 2991(Enquadradas no art. 8º inciso I ao V da Lei nº 12.546/2011)

Recolher até: 20/09/2021

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C.S.L.L. – APURAÇÃO MENSAL – ESTIMATIVA / INCLUSIVE BALANÇO OU BALANCETE DE REDUÇÃO DE IMPOSTOS – BASE AGOSTO/2021

P.J. obrigada a Lucro Real

- Entidades Financeiras......................................................cód. 2469

- Demais Entidades............................................................cód. 2484

/Recolher até     30/09/2021

 

 

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C.S.L.L. – APURAÇÃO DO 2º TRIMESTRE/2021 – 3ª Quota

P.J. obrigada a Lucro Real

- Entidades Financeiras...................................................... cód. 2030

- Demais Entidades........................................................... .cód. 6012

 

P.J. Lucro Presumido..................................................................cód. 2372

Recolher até     30/09/2021

 

 

 

 

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IRPJ – APURAÇÃO MENSAL ESTIMATIVA / INCLUSIVE BALANÇO OU BALANCETE DE REDUÇÃO DE IMPOSTOS - BASE: AGOSTO/2021

P.J. obrigada a Lucro Real

- Entidades Financeiras..............................................................2319

- Demais Entidades................................................................... 2362

P.J. Não obrigada a Lucro Real mas optante pelo Lucro Real..........5993

Recolher até     30/09/2021

 

 

 

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IRPJ – APURAÇÃO DO 2ª TRIMESTRE/2021 – 3ª Quota.

P.J. obrigada a Lucro Real

- Entidades Financeiras...................................................... cód. 1599

- Demais Entidades........................................................... .cód. 0220

P.J. Não obrigada a Lucro Real mas optante pelo Lucro Real...cód. 3373

P.J. Lucro Presumido..................................................................cód. 2089

Real / Presumido - Recolher até    30/09/2021

 

 

 

 

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IRPJ – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – PAGAMENTO UNIFICADO – CÓD 4095

Utilizar Darf com o número específico de Inscrição da Incorporação no CNPJ.

Apuração no mês de AGOSTO/2021

Recolher até             20/09/2021

 

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IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – CÓD 3320

Apuração no mês de AGOSTO/2021

Recolher até             20/09/2021

 

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IRPJ – RENDA VARIÁVEL – CÓD. 3317

Apuração no mês de AGOSTO/2021

Recolher até           30/09/2021

 

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REFIS – PARC. VINC. RECEITA BRUTA – CÓD. 9100

Apuração no mês de AGOSTO/2021

Recolher até       30/09/2021

 

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REFIS – PARCEL. ALTERNATIVO – CÓD. 9222

Recolher até         30/09/2021

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CIDE – COMBUSTÍVEIS  -  CÓD. DARF 9331

Recolher c/ base em AGOSTO/2021  até ..................15/09/2021

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CFEM – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS

Deve recolher as empresas que exercem atividade de mineração em decorrência da exploração ou extração de recursos mineiras. A alíquota varia de acordo com a substância mineral e é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto.

- ferro, fertilizante, carvão, pedras, e demais substâncias – Alíquota de 2%

 

Recolher c/ base em JULHO/2021  até ................30/09/2021

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APRENDIZ

Os “estabelecimentos de qualquer natureza” são obrigados a contratar e matricular nos cursos de serviços nacionais de aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Ficam dispensadas da contratação: “as microempresas-(ME), Empresas de pequeno porte (EPP’s) e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional”.

Fundamentos: CLT artigo 429 e Decreto nº 9579/2018 artigos 45 a 74.

 

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e-SOCIAL – QUALIFICAÇÃO CADASTRAL – DISPONIBILIZAÇÃO DO APLICATIVO

O Governo Federal disponibilizou no sitio do e-Social (http://www.esocial.gov.br) o aplicativo “Qualificação Cadastral”, que permite até dez consultas simultâneas e pode ser utilizada por empregados, empregadores, contribuintes individuais, etc. Permite também verificar se o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Número de Identificação Social (NIS) (NIT/PIS/PASEP) estão aptos para serem utilizados no e-social.

 

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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES (PAT)

Ficam obrigadas a inscrição no PAT, junto ao Ministério do Trabalho, as empresas que beneficiam os trabalhadores na distribuição de: Vale Refeição, Vale Alimentação (ticket), Serviços próprios de refeição ou de distribuição de alimentos (Cesta Básica).

Atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações por meio da RAIS

 

Fund.: Portaria MTE / SIT / DSST nº 03/2002, nº 343/2013.

 

 

 

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EXAME MÉDICO

O exame médico é obrigatório por ocasião da admissão do empregado, devendo ser renovado periodicamente. É obrigatório na cessação do contrato de trabalho desde que o último exame tenha sido há mais de 90 dias.

 

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PROGRAMA DE CONTROLE DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCO AMBIENTAL (PPRA)

Manter atualizado os programas, mediante relatório expedido por profissional especializado em Segurança e Medicina no Trabalho. As empresas desobrigadas de elaborar a CIPA, devem designar um empregado anualmente para fazer o curso de treinamento de no mínimo 20 (vinte) horas.

 

Fund.: Ministério do Trabalho / Normas Regulamentadoras – NR nºs 5, 7 e 9

 

 

 

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PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALÍQUOTAS RAT EX-SAT - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO

Os novos índices com vigência a partir de Janeiro de 2020. Para consultar aos valores FAP de sua empresa acessar o site www.previdenciasocial.gov.br acesso ao FAP.

A partir de JAN/2016, a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento, o FAP foi calculado por estabelecimento (exemplo: matriz e cada estabelecimento filial, indicando seu CNPJ completo)

 

 Fundamento: Portaria SEPREV/SEPT/ME nº 1079/2019 – D.O.U.: 26.09.2019

 

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SALÁRIO FAMÍLIA – Será devido mediante a apresentação dos documentos:

A)   Certidão de nascimento; (original e cópia);

B)   Caderneta de vacinação ou equivalente quando o dependente conte com até 6 (seis) anos de idade. (apresentação anual no mês de novembro);

C)   Comprovante de frequência a escola (declaração) quando o dependente a partir de 7 (sete) anos: entrega semestral nos meses de maio e novembro de cada ano;

D)   Comprovante de invalidez (a cargo da perícia do INSS);

E)   Comprovação de Invalidez, a cargo perícia médica do INSS, quando o dependente maior de quatorze anos.

 

Fundamento: IN/INSS nº 77/2015

 

NOTA FISCAL PAULISTA – REDEF (REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS)

Os contribuintes devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ.

8º dígito           Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido

0                        dia 10 do mês subseqüente a emissão

1                        dia 11 do mês subseqüente a emissão

2                        dia 12 do mês subseqüente a emissão

3                        dia 13 do mês subseqüente a emissão

4                        dia 14 do mês subseqüente a emissão

5                        dia 15 do mês subseqüente a emissão

6                        dia 16 do mês subseqüente a emissão

7                        dia 17 do mês subseqüente a emissão

8                        dia 18 do mês subseqüente a emissão

9                        dia 19 do mês subseqüente a emissão

 

Regime Periódico de Apuração – RPA emitente de Nota Fiscal Mod.1 ou 1A, emitida p/ PJ valor superior a R$ 1.000,00, o REDEF deverá ser efetuado em até 4 dias da emissão.

 

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NOTA FISCAL DE TOMADOR DE SERVIÇOS - NFTS

Deve ser emitida pelas PJ e pelos condomínios edifícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços nas hipóteses:

- quando os serviços forem tomados ou intermediados de prestador estabelecido fora do município de SP, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte do ISS;

- quando os serviços forem tomados de PJ estabelecida no município mas que não emitir NFS-e, cupom fiscal eletrônico ou outro documento fiscal.

Deve ser emitida até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da prestação do serviço

Responsável Tributário: O valor do ISS não pago ou pago a menor será de responsabilidade do tomador dos serviços.

Vigência: a partir de 1º de setembro de 2011.

 

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