IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

LEI Nº 13.149/2015 – DOU: 21/07/2015

 

 

Rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por P.J. ou P.F. bem como os demais rendimentos que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte.

 

ü  Rendimento trabalho assalariado

ü  Rendimento trabalho não assalariado (autônomos e profissionais liberais)

ü  Aluguéis pagos por P.J. a P.F.

ü  Demais rendimentos

 

TABELA EM REAIS PARA JULHO/2021

 

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

DEDUÇÃO

 

 

ATÉ

1.903,98

ISENTO

 

DE

1.903,99

A

2.826,65

7,50%

142,80

DE

2.826,66

A

3.751,05

15,00%

354,80

DE

3.751,06

A

4.664,68

22,50%

636,13

ACIMA

 

DE

4.664,68

27,50%

869,36

 

 

FRETES E CARRETOS

 

Determinar a base de cálculo e aplicar a tabela O I.R. incidirá sobre:

a)            10% do rendimento bruto decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquinas de terraplanagem e assemelhados (Medida provisória nº582/2012);

b)            60% do rendimento bruto decorrente do transporte de passageiros.

 

 

DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

 

1)    Importâncias pagas em dinheiro a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil;

2)    A quantia de R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) por dependente;

3)    As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

4)    As despesas escrituradas no livro Caixa;

5)    Aposentados, pensionistas e pessoal da reserva com 65 anos, ou mais, ISENTOS do IR/FONTE a parcela recebida da Previdência Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até R$ 1.903,98.

 

 

 

FICA DISPENSADO O RECOLHIMENTO EM VALOR INFERIOR A R$ 10,00